Documentos para Consulta Pública

Consulta Pública

Avisos A Decorrer

Avisos Concluídos

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade

Documento PDF Aviso Diário da República

Documento PDF Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade "Penela + Bebés"

Plano Municipal de Ação Climática

Documento PDF Consulta Pública do Projeto do Plano Municipal de Ação Climática

Documento PDF A viso Diário da República