O Município de Penela, enquanto entidade adjudicante, está obrigado a cumprir as disposições legais plasmadas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o qual veio instituir a obrigatoriedade de tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos contratos ali identificados.

Para o efeito o Município de Penela utiliza a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública denominada "AcinGov", na qual tramitam os procedimentos com vista à formação desses contratos.

Lista de procedimentos em curso – poderá consultar os procedimentos em curso na Plataforma Eletrónica em uso:  AcinGov.

Lista de adjudicações realizadas – poderá consultar a lista de adjudicações na Plataforma Eletrónica em uso: AcinGov.

Portal BASE – o Código dos Contratos Públicos prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos que agregue informação sobre contratação pública. Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o portal BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.). Poderá consultar os contratos celebrados pelo Município de Penela.