Sessões Ordinárias da Assembleia Municipal (n.º 1, art.º 27º anexo à lei 75/2013, de 12 de setembro)

A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.

Lei 75/2013 de 12 de setembro