Regimento da Assembleia Municipal

Regimento da Assembleia Municipal de Penela, com a alteração aprovada a 22/12/2017, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição.

 Regimento da Assembleia Municipal (2021-2025)

Regulamento de Transmissão em direto das reuniões da Assembleia Municipal