Câmara Municipal de Penela

Discussão Pública

Consulta pública do Projeto de Classificação da Paisagem Protegida de Sicó

Aviso

Luís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, por deliberação Camarária de 6 de abril de 2020, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o Decreto -Lei n.º 142/2008 de 24 de julho, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o “Projeto de Classificação da Paisagem Protegida de Sicó”.
Durante este período poderão os interessados consultar o mencionado “Projeto de Classificação da Paisagem Protegida de Sicó” no GPUP — Gabinete de Planeamento Urbanístico e Projetos, durante o horário normal de expediente, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00, com marcação prévia, através de contacto telefónico n.º 239560120, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município (www.cm-penela.pt).
Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões ou observações, que entendam por conveniente, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal de Penela, Praça do Município, ou para o endereço de correio eletrónico, geral@cm-penela.pt, ou ainda ser entregues no Balcão Único do Município de Penela, entre as 9h00 e as 16h00.

8 de junho de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.
 

 


3ª alteração à 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penela - Período de participação pública

Aviso

Luís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 118.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 199.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Penela, em reunião de 16 de março de 2020, deliberou proceder à abertura do procedimento da 3.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penela (PDMP).

Deliberou ainda, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, que o procedimento deverá ser sujeito a avaliação ambiental. Mais deliberou estabelecer um prazo de 9 (nove) meses para a elaboração da 3.ª alteração à 1.ª revisão do PDMP, contados a partir do período de participação preventiva.

Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, decorrerá um período de participação pública preventiva para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da 3.ª alteração à 1.ª revisão do PDMP, por um prazo de 15 dias, contados a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República.

A deliberação da Câmara Municipal de Penela e a documentação de suporte poderão ser consultadas no sítio na internet da Câmara Municipal de Penela (www.cm-penela.pt) ou no balcão único de atendimento desta autarquia, nos dias úteis e no horário de funcionamento dos serviços, convidando -se todos os interessados, no decorrer do prazo acima referido, a apresentarem por escrito as sugestões, informações e observações que acharem por conveniente, devendo as mesmas ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penela e conter a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

11 de maio de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.