Câmara Municipal de Penela

Prorrogação até 15 de maio para os trabalhos de gestão de combustível

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O prazo para a realização dos trabalhos de gestão de combustível nas faixas dos 50 m na envolvente de habitações isoladas e nos 100 m nos aglomerados populacionais foi prorrogado até 15 de maio por decisão do Ministério do Ambiente e da Ação Climática publicada em Diário da República no dia 17 de março (Decreto-Lei n.º 22-A/2021 que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19).
Assim de acordo com o disposto no artigo 35.º- C deste Decreto-Lei, “até 15 de maio de 2021, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m."
Também os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios isolados inseridos em espaços rurais têm de realizar os trabalhos de gestão de combustível.

 



Data

19/03/2021

Categoria

Florestas

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