Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penela, faz público que a Câmara Municipal, deliberou, na sua reunião de 21 de julho de 2025, no âmbito da atribuição prevista na alínea i), do n.º 2, do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar, por unanimidade, as normas do Concurso de Arrendamento de Habitações ao Abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento.

Para o efeito, os interessados devem consultar as normas e todas as informações sobre as habitações, disponíveis no Balcão Único de Atendimento e na página eletrónica da Câmara Municipal de Penela (www.cm-penela.pt), e preencher o requerimento que aí se encontra até à data limite de 10 de outubro de 2025.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume, bem como publicado no site da Câmara Municipal.

Paços do Concelho de Penela, 30 de setembro de 2025