Câmara Municipal de Penela

Situação de Alerta: Aumento do Perigo de Incêndio Florestal - 24 de agosto 2021

Situação de Alerta: Aumento do Perigo de Incêndio Florestal - 24 de agosto 2021


Despacho de 23 de agosto de 2021

Defesa Nacional, Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Agricultura- Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura

Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas e especiais de reação face ao risco de incêndio rural;

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual:

1 – Declara-se a situação de alerta entre as 00h00 e as 23h59 de 24 de agosto de 2021, para o distrito de Coimbra e outros.

2 – Nos distritos abrangidos pela declaração da situação de alerta, determina-se a adoção das seguintes medidas, de caráter excecional:

  1. Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;
  2. Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;
  3. Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;
  4. Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.

 

A proibição prevista nas alíneas b) e c) do número anterior não abrange:

  1. Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita e transporte de culturas agrícolas, desde que as mesmas sejam de carácter essencial e inadiável e se desenvolvam em zonas de regadio ou desprovidas de florestas, matas ou materiais inflamáveis, e das quais não decorra perigo de ignição
  2. A extração de cortiça por métodos manuais e a extração (cresta) de mel, desde que realizada sem recurso a métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;
  3. Os trabalhos de construção civil, desde que inadiáveis e que sejam adotadas as adequadas medidas de mitigação de risco de incêndio rural.


Data

24/08/2021

Categoria

Proteção Civil

Partilhar notícia