A Câmara Municipal de Penela, reunida a 16 de Abril de 2007, face ao estudo do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, vem manifestar a mais profunda discordância nos pressupostos e princípios que estão na base da proposta de revisão do mapa judiciário.

O Tribunal de Penela é um dos 28 tribunais de Portugal que é apontado para encerrar, sendo substituído por um novo conceito indefinido de “casa de justiça”, tendo como base a insuficiência do número de processos que, no caso de Penela, entre cíveis, penais e tutelares, são de 232, no ano de 2005.

O estudo referido resolve ainda utilizar a argumentação das instalações inadequadas ou apenas razoáveis para justificar o novo mapa (leia-se 2º parágrafo da página 58), pelo que, por conhecimento cabal das instalações do actual tribunal de Penela, que é um dos que possui as instalações “somente razoáveis” (tabela 10 da página 60), também não nos revemos nesta pretensa desvalorização com o intuito de procurar mais argumentos para a proposta apresentada.

Finalmente, o executivo desta Câmara Municipal discorda profundamente do teor das conclusões, que, pasme-se, de uma forma altamente subjectiva e até sobranceira, afirma que “não é mantendo estes serviços que o Interior se salva e” passando a citar “pelo contrário, a sua viabilidade enquanto espaço habitado depende da criação de centros com dimensão suficiente para poderem responder às ambições da vida urbana da esmagadora maioria dos cidadãos”.

Com todo o respeito pelos autores, entendemos que o assunto em questão e as conclusões do estudo são manifestamente redutoras na medida em que este tipo de decisões só vem acentuar o desequilíbrio territorial baseado, de forma simplista, na quantidade de processos dos tribunais.

Consideramos que o interior e a parte do país com menores densidades populacionais deverão ser olhadas sob um ponto de vista lato de ordenamento do território e que, obviamente, a sua competitividade perde quando este tipo de serviços é colocado em causa. A qualidade de vida dos cidadãos destes territórios é a primeira motivação do trabalho das autarquias locais e, pensamos, o aparente esforço de diminuição de despesa pública não se poderá fazer, simplesmente, com a imparável litoralização do País e o consequente sacrifício da interioridade.