O Tribunal de Penela reabriu no dia 2 de Janeiro, naquela que foi uma reivindicação da Autarquia local (Câmara Municipal e Assembleia Municipal) e da população, em geral.

O Município de Penela nunca considerou o encerramento do Tribunal Judicial como uma inevitabilidade. Por isso, desde a primeira hora, nos manifestamos contra a reforma Judiciária e especificamente na parte respeitante à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Apesar de reconhecer a importância da reforma administrativa do Estado e a necessidade de coordenação e desconcentração dos serviços públicos na perspectiva de racionalização da despesa e eficácia na utilização dos recursos devemos ter em consideração o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da coesão, aprofundando uma verdadeira descentralização, proximidade aos cidadãos e a promoção da coesão e competitividade territorial e a melhoria da prestação do serviço público.

Foi com este pressuposto que a Câmara Municipal encetou um conjunto de diligências que obstassem ao encerramento do Tribunal Judicial de Penela e que fosse garantido que a reforma pudesse constituir uma melhoraria para o funcionamento do sistema judicial, apostando-se, para isso, numa resposta ainda mais flexível e mais próxima das populações e que garantisse o acesso à justiça a todos.

 

Com a revisão da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), através da qual foi assegurado o funcionamento do Tribunal de Penela, com a instalação do Juízo de Proximidade, embora em moldes muito diferentes dos que existiam antes da reforma de 2013, entendemos que estão criadas condições para melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade, numa resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das populações e que garanta o acesso à justiça a todos.

O Tribunal é um órgão de soberania e um serviço que deve ser garantido, bem como, um conjunto de outros serviços públicos que fazem parte de um conjunto de condições indispensáveis para garantir a fixação e atracção de população, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável de todo o território.