O Município de Penela, enquanto entidade adjudicante, está obrigado a cumprir as disposições legais plasmadas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o qual veio instituir a obrigatoriedade de tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos contratos ali identificados.

Para o efeito o Município de Penela utiliza a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública denominada "AcinGov", na qual tramitam os procedimentos com vista à formação desses contratos.