Câmara Municipal de Penela

Prémios Escolares

Prémio de Mérito Escolar

“Regulamento para a atribuição de prémios de mérito escolar

PREÂMBULO

A Educação, sendo uma das atribuições conferidas aos municípios (v.g. artigo 23.º, n.º 2, alínea d), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro) é hoje unanimemente reconhecida como um dos principais fatores de desenvolvimento das sociedades num mundo que, ao ser cada vez mais global, exige uma crescente diferenciação positiva ao nível das competências, de forma a dotar cada um das ferramentas que lhe permitam pensar e agir em coerência com a velocidade a que o conhecimento e a comunicação se propagam.         

Sendo uma tarefa da sociedade em geral e dos poderes públicos em especial, pelo seu particular peso no desenvolvimento a médio longo prazo, as Autarquias Locais não podem ficar indiferentes ao aproveitamento de tão importante recurso.

Num momento em que continuam por definir alguns aspetos fundamentais do modelo educativo, nomeadamente no que se refere à definição das responsabilidades e competências dos diversos níveis da Administração Pública, é imperioso não perder mais tempo e avançar de forma decidida, na linha do definido no Plano Diretor de Inovação, Competitividade e Empreendedorismo do Município de Penela, para a construção de um modelo de incentivo ao desempenho escolar nos seus diversos níveis, na convicção de que, reconhecendo e premiando o mérito, estaremos certamente a dar um forte contributo para que, desde os primeiros passos na Escola, as nossas crianças sintam que vale a pena aprender.

Aliás, tal desiderato já se encontra plasmado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pelo Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, que no seu artigo 7º, sob a epígrafe “Direitos do Aluno” estabelece, nomeadamente:

“d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;

e) Ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;” 

h) Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito;

O Prémio Municipal de “Mérito Escolar” do Município de Penela tem como grande objetivo incentivar o desempenho escolar em todos os seus níveis e premiar o mérito, numa assumida cultura de valorização da excelência enquanto instrumento preponderante para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e, consequentemente, da sociedade em geral.

Artigo 1º

Leis habilitantes

O presente Regulamento tem como leis habilitantes:

a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b) Alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;        

c) Alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas disciplinadoras do Prémio Municipal de Mérito Escolar do Município de Penela.

Artigo 3º

Âmbito

1. O Prémio Municipal de “Mérito Escolar”, a atribuir pelo Município de Penela, assente nos princípios da pessoalidade, da territorialidade e da temporalidade, destina-se a premiar os melhores alunos que, no ano letivo imediatamente anterior:

a) Tenham frequentado os estabelecimentos de ensino sediados na área geográfica do Município de Penela;

b) Residam no Município de Penela e tenham frequentado níveis de ensino não disponíveis na área geográfica do Município.

2. O Prémio Municipal de “Mérito Escolar” visa distinguir:

a) O Mérito Escolar Académico;

b) O Mérito Escolar Desportivo;

c) O Mérito Escolar Cívico.

3. Para efeitos da atribuição do prémio aos graus de licenciatura ou mestrado integrado, de acordo com as alterações do processo de Bolonha, considera-se que o ano letivo imediatamente anterior é o período compreendido entre o dia 16 de agosto do ano imediatamente anterior e o dia 15 de agosto do ano em que se candidata.

4. Os estudantes do ensino recorrente não são abrangidos pelo Prémio Municipal de “Mérito Escolar”.       

Artigo 4.º

"Mérito Escolar Académico"

O Prémio Municipal de "Mérito Escolar Académico", respeitando o âmbito definido no artigo anterior, será atribuído:        

a) Aos alunos que tenham concluído o 1º, 2º, 3º e 4º anos do Ensino Básico com a obtenção de Muito Bom a pelo menos quatro áreas curriculares, sendo uma menção de Muito Bom a português ou matemática, não podendo obter nenhuma menção inferior a Bom.

b) Aos alunos que tenham concluído o 5º, 6º, 7º, 8º e 9º anos de escolaridade com média final de 5, arredondada;    

c) Aos alunos que tenham concluído o 10º, 11º e 12ºanos de escolaridade com média final igual ou superior a 17, arredondada;

d) Aos alunos que tenham concluído o grau de licenciatura ou mestrado integrado, de acordo com as alterações do processo de Bolonha, com média final igual ou superior a 14 valores.

Artigo 5.º

"Mérito Escolar Desportivo"

1. O Prémio de “Mérito Escolar Desportivo” tem como objetivo distinguir os alunos (individualmente e/ou em equipa) que se tenham destacado nas provas desportivas escolares (distritais, regionais e/ou nacionais) em representação da Escola.

2. Pretende, também, sensibilizar a Comunidade Educativa para a importância da prática desportiva.

3. O aluno e/ou equipa a ser distinguido com o Prémio Mérito Desportivo Escolar deve possuir, cumulativamente, as seguintes características:

a) Ter um comportamento exemplar;

b) Não ter qualquer falta injustificada;

c)Ter uma participação ativa e reconhecida na maioria das atividades desportivas propostas pela escola;      

d)Apresentar um percurso de evolução excecional na modalidade ou manifeste um desempenho de destaque nas provas referidas em epígrafe;

e) Revelar desportivismo e espírito de entreajuda;

f) Não registar qualquer participação disciplinar ou repreensão registada;

g) Cumprir o Regulamento Interno da Escola.

Artigo 6.º

"Mérito Escolar Cívico"

1. O Prémio de Mérito Escolar Cívico tem como objetivo destacar alunos e alunas, grupos ou turmas que, pelo seu esforço e dedicação a nível académico com implicação a nível cívico, empenho, espírito humanista, altruísta e solidário, sentido de justiça e exercício de cidadania se destaquem numa ou mais das seguintes categorias: 

a) participem empenhadamente nas iniciativas da comunidade educativa;

b) desenvolvam iniciativas exemplares de intervenção na comunidade educativa;

c) revelem grande espírito de voluntarismo, valor, coragem ou abnegação em prol dos outros;

d) promovam e estimulem a conservação do património e do ambiente;

e) contribuam para a promoção e prestígio da sua escola;

f) promovam a educação inclusiva;

g) participem em projetos/trabalhos académicos relevantes para o Agrupamento ou Escola e para o Concelho.        

2. O Agrupamento de Escolas Infante D. Pedro e o Polo de Penela da Escola Tecnológica e Profissional de Sicó podem indicar, no máximo, 2 alunos/as ou 2 formandos/as ou um grupo ou uma turma.

3. O Conselho Municipal de Educação reserva-se ao direito de, no início de cada ano letivo, definir critérios adicionais que contribuam para a análise das candidaturas e respetiva atribuição do Prémio de Mérito Cívico.

Artigo 7.º

Candidaturas

1. As candidaturas dos alunos que tenham frequentado os estabelecimentos de ensino localizados na área do Município de Penela ou a Escola Tecnológica e Profissional de Sicó são efetuadas oficiosamente através de comunicação escrita da respetiva escola ao Município.

2. As candidaturas dos alunos que frequentem outros estabelecimentos de ensino serão formalizadas pelos candidatos até ao dia 15 de agosto, através de formulário próprio, a disponibilizar na página eletrónica do município.        

Artigo 8.º

Prémios

1. O Prémio Municipal de “Mérito Escolar” será constituído por um troféu, em material a definir, tendo como referencial a imagem do Logótipo do Município, contendo uma placa com a inscrição: Município de Penela; Prémio Municipal de “Mérito Escolar” – nível de ensino; ano letivo; nome do(a) galardoado(a); data.

2. O troféu e/ou a placa poderão ainda incluir, por tempo determinado ou indeterminado, imagem ou menção a marca que seja aceite pelo Município como parceira nesta iniciativa.

Artigo 7.º

Atribuição dos prémios

Os prémios de mérito escolar serão entregues no início do ano letivo subsequente, em cerimónia integrada na “Gala Anual da Educação” do Município de Penela.

Artigo 8.º

Divulgação dos prémios

O Município divulgará a lista dos premiados no site do município, sem prejuízo da divulgação noticiosa através da Comunicação Social.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal e publicação na página eletrónica do município.

 



Prémio de Mérito Escolar