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Edital Nº43/2016: Água para Consumo Humano (3º Trimestre)

Edital Nº41/2016

Edital Nº. 39/2016 anexo 1 anexo 2

Edital Nº36/2016

Edital Nº35/2016: Regulamento Municipal de Salvaguarda e Valorização dos Espaços Centrais e dos Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer - Discussão Público

Edital Nº34-a/2016: Água para Consumo Humano

Edital Nº34/2016: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Discussão Pública

Edital Nº33/2016: Áreas de Reabilitação Urbana - Quadro de Benefícios Fiscais - Discussão Pública

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