Câmara Municipal de Penela

Assembleia Municipal

Regimento da Assembleia Municipal

Regimento da Assembleia Municipal de Penela, com a alteração aprovada a 22/12/2017, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição.

Documento PDF Consulte aqui o Regimento da Assembleia Municipal