REFORMULAÇÃO Programa de Apoio à Fixação de Jovens Famílias

O Penela Jovem é um programa de iniciativa municipal, em vigor desde 1 de Janeiro de 2008, que tem como principal objetivo estimular e incentivar a fixação de jovens famílias.

Este incentivo incide no apoio à construção ou aquisição de habitação própria através da atribuição de um subsídio de € 2.500,00 e no apoio à natalidade através da atribuição de um subsídio mensal por criança, até perfazer os 3 anos de idade, no valor de € 20,00, € 25,00 ou € 30,00, consoante se trate, respetivamente, do primeiro, segundo ou terceiro filho e seguintes.

Qualquer destes apoios era de incidência objetiva, constituindo-se o direito à respetiva perceção, mediante requerimento do titular, com a verificação do facto, ou seja, a construção ou aquisição de habitação própria quanto ao apoio à Habitação, ou o nascimento da criança quanto ao Apoio à Infância.

Na sequência das medidas de combate ao défice público, publicamente conhecidas por Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC II), plasmadas na Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, os municípios portugueses em geral e o de Penela em particular viram-se confrontados com a redução das transferências efetuadas ao abrigo da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), a partir de Julho de 2010.

Constatando que as medidas então aplicadas no PEC II não atingiram os objetivos pretendidos, a Assembleia da República aprovou sob proposta do Governo, no âmbito do Orçamento de Estado para 2011, um novo corte de 5% naquelas transferências para o corrente ano.

Em resultado, destas duas novas reduções das transferências do Estado, as receitas do município tiveram uma quebra de € 364.593,00, obrigando a um profundo exercício de reavaliação de toda a despesa, em particular dos custos fixos com o funcionamento da estrutura municipal.

Estas medidas de contenção da despesa pública com incidência direta nas receitas municipais, a que vão acrescer novas reduções das transferências do Estado (de 5% em 2012 e 5% em 2013, a que corresponde uma redução de mais € 366.875,00), no âmbito do memorando de ajuda externa a Portugal, assinado entre o Governo Português e a delegação do Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, reforçam a necessidade de o Município aprofundar as ações de redução da despesa.

Esta realidade nacional impõe, no entanto, um tratamento diferenciado às famílias de reconhecida maior debilidade económica, nomeadamente ao nível do Penela Jovem de Apoio à Infância, atendendo a que o mesmo assume um claro carácter complementar na estrutura de receitas familiares que pode fazer a diferença.

Pretende-se, reformular o Apoio à Infância, estabelecendo como referência para a respetiva elegibilidade, o enquadramento da criança beneficiária no 1º escalão do abono de família, a que correspondente, no corrente ano, o rendimento anual de referência do agregado familiar igual ou inferior a € 2.934,54.

Nesta conformidade, face ao acima exposto, propõe-se que a Câmara Municipal deliberou:

— Suspender, por tempo indeterminado, o Programa Penela Jovem na modalidade de Apoio à Habitação, salvaguardando os legais efeitos jurídicos decorrentes das aprovações já deliberadas;

— Reformular o Programa Penela Jovem na modalidade de Apoio à Infância nos seguintes termos:

• Apenas podem beneficiar do referido apoio as crianças abrangidas pelo 1º escalão do abono de família;
• A prova da condição referida na alínea anterior é efectuada através da entrega de declaração autêntica emitida pela entidade responsável pelo pagamento do abono de família.

Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 20/6/2011 e pela Assembleia Municipal em 27/6/2011

 

 FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE do Programa de Apoio à Fixação de Jovens Famílias

Os campos da FICHA DE INSCRIÇÂO podem ser preenchidos directamente no ficheiro pdf.

Recomendamos guardar o ficheiro no seu computador. Pode o fazer de duas maneiras:
- clicar com o botão direito do rato e escolha “Guardar Como...”.
- cllicar no link (o documento pdf abre numa nova janela) e escolher a opção de guardar.

Necessita ter o programa Adobe Reader instalado no seu computador.
Descarregar da Adobe.

Deve inprimir a FICHA DE INSCRIÇÃO preenchida com os seus dados + as fotocópias dos documentos pedidos, para serem entregues na Câmara Municipal.