Câmara Municipal de Penela

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Domingo, 19 de Maio de 2013

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Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças

Inserido em: Segunda-Feira, 14 de Junho de 2010

Entrou em vigor novo Regulamento Geral de Taxas Municipais

Nos termos dos artigos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e no usos das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 – A/2002 de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de Abril de 2010 e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Penela em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2010, aprovou por maioria o Regulamento Geral das Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais, o qual se publica em anexo.

Documento(s) a descarregar:
Edital nº 12/2010 | Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças