Câmara Municipal de Penela

Competências

Sector Administrativo

Sector Administrativo integra os seguintes serviços: Taxas e Licenças, Arquivo, Contencioso e Expediente Geral.


Taxas e Licenças:

Ao serviço de Taxas e Licenças compete, entre outras, as seguintes funções:

  • Liquidar impostos, taxas e demais rendimentos do município e extrair certidões de dívida quando se justifiquem;
  • Conferir os mapas de cobranças das taxas e tarifas cobradas em infraestruturas municipais, como: mercados e feiras, parques, piscinas, campos de jogos e outros;
  • Organizar os processos de licenciamento de feirantes, máquinas de diversão, táxis e cartas de caçador, ruído e outras;
  • Manter actualizados os registos relativos à inumação, exumação, trasladação, e perpetuidade de sepulturas, nos cemitérios municipais.

Arquivo, Contencioso e Expediente Geral:

Ao serviço de Arquivo, Contencioso e Expediente Geral compete, entre outras, as seguintes funções:

  • Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição documental e assegurar o serviço de telefones, reprografia e recepção;
  • Efectuar o tratamento sistematizado do Diário da República;
  • Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
  • Executar o serviço relacionado com o notariado privativo e execuções fiscais;
  • Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas e jazigos;
  • Assegurar a instrução dos processos de contra-ordenação;
  • Promover a remessa ao Tribunal territorial e materialmente competente dos processos de contra-ordenação na fase de recurso ou de execução por falta de pagamento tempestivo de coimas e custas;
  • Proceder à organização dos processos de embargo, demolições e posse administrativa;
  • Promover a elaboração do recenseamento eleitoral, do recenseamento militar e de todos os serviços complementares.
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