Competências
Notariado e Oficial Público
O serviço de Notariado Privativo e de Oficial Público é exercido por um funcionário, designado pelo Presidente da Câmara, a quem compete, entre outras, as seguintes funções:
- Preparar os actos ou contratos em que o Município é parte;
- Providenciar pela realização dos actos notariais, actos públicos e contratos escritos, preparando os elementos necessários à sua elaboração e requerendo os documentos para a sua prática;
- Remeter ao serviço de Aprovisionamento e Património os elementos e informações sobre aquisições, ónus, encargos ou responsabilidades que recaiam sobre bens do município, quando resultantes dos actos notariais, para o registo, classificação e actualização do cadastro dos bens imóveis do município;
- Organizar e conduzir os processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação de bens imóveis privativos do Município.
Tópicos
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