Competências
Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso
Na directa dependência do Presidente da Câmara, compete-lhe, designadamente:
- Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município e aos serviços municipais;
- Promover a divulgação atempada pelos serviços das normas, regulamentos e jurisprudência de reconhecido mérito para a actividade municipal;
- Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos, ordens de serviço e demais instrumentos técnico-administrativos;
- Assegurar a instrução de inquéritos e processos disciplinares por determinação do Presidente ou da Câmara Municipal;
- Promover a defesa do município, em juízo e fora dele, obtendo em tempo útil, todos os elementos necessários;
- Instruir e acompanhar os processos de expropriação;
- Elaborar propostas de decisão nos processos de contra-ordenação.
