Competências
Fiscalização Municipal
Aos serviços de Fiscalização Municipal compete, entre outras as seguintes funções:
- Proceder à fiscalização preventiva de todas as actividades desenvolvidas no território municipal, bem como, outras tarefas superiormente determinadas;
- Fiscaliza as operações de urbanização e edificação;
- Proceder a notificações e embargos;
- Organizar e fiscalizar feiras e mercados sob jurisdição municipal;
- Estudar e propor melhorias na utilização dos mercados e feiras;
- Colaborar com outros serviços de fiscalização, designadamente: Forças Policiais, Actividades Económicas e Salubridade Pública no âmbito das respectivas atribuições.
Tópicos
- » Executivo Municipal
- » Organigrama
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