Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Sente-se lesado, enquanto consumidor, porque comprou algum produto ou foi-lhe prestado algum serviço com o qual ficou insatisfeito?
A Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra em colaboração com a Câmara Municipal de Penela, têm já ao seu dispor no edifício dos Paços do Concelho um espaço apetrechado a prestar-lhe informações sobre o modo como poderá agir na defesa dos seus direitos através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
O que é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo?
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo é uma estrutura de serviços, como consta do Despacho Ministerial n.º 166/95, publicado na II - série do Diário da República, de 9 de Novembro de 1995, que tem por objectivo resolver, segundo as regras da arbitragem voluntária, os litígios de consumo, de natureza civil, que ocorram dentro do Distrito de Coimbra.
Quais as funções do centro de arbitragem?
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo acolhe e informa os consumidores, assegura o devido encaminhamento das reclamações apresentadas e estabelece a mediação entre as partes em disputa, procurando obter um acordo, com força de sentença judicial.
CONTACTOS E INFORMAÇÕES:
Câmara Municipal de Penela
Paços do Concelho, 3230-253 Penela
Telf.: 239 560 120; Fax: 239 569 400
E-mail: cmpenela@cm-penela.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º
3000-172 Coimbra
Telef.: 239 821 690 / 239 821 289
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
